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ADIABC Convoca - 06/04/2010

Em 6/4/2010, na Assembléia Legislativa de São Paulo,  participaram da audiência publica, as pessoas prejudicadas pela negligência do Estado no fornecimento de medicamentos essenciais para o tratamento de inúmeras doenças, principalmente o Diabetes. Os usuários do Sistema Único de Saúde foram representados pelo Dr.  Márcio Krakauer, presidente da ADIABC – Associação de Diabetes do ABC, e estavam presentes também  Sra. Vera Lúcia Soveral da Silveira, do Conselho Estadual de Saúde, Willians de Souza Oliveira, da Associação de Pacientes Renais Crônicos da Região Oeste,  o desembargador Wanderley Federighi, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a advogada Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho, da Defensoria Pública, o promotor Reynaldo Mapelli Júnior, coordenador da área de Saúde Pública do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva,  Cristina Pereira Bortoletto   1ª tesoureira do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - Cosem -,  os Deputados Marcos Martins,  Vanderlei Siraque (responsável por solicitar a audiência) e   Luis Carlos Gondim,  Deputado Fausto Figueira Presidente da Comissão de Saúde e Higiene.  O Dr. Luiz Roberto Barradas Barata Secretario de Saúde, mesmo tendo sido convidado, não participou e não enviou representante da Secretaria de Saúde.

De acordo com  Dr. Marcio Krakauer   “ Cerca de 12% da população  é portadora de Diabetes, e muitos não sabem, hoje estamos aqui para representar uma parcela da população que é portadora de Diabetes, que participa de  programas de educação em Diabetes, tem ações ganhas na justiça para receberem medicamentos e insumos e que não estão sendo respeitadas .

As decisões  judiciais simplesmente estão sendo ignoradas pela Secretaria de Saúde, e a  Lei Estadual 10.782/2001 e a Lei Federal 11.347/2006, que dão ao portador de Diabetes o direito a receber medicamentos e insumos,  aparentemente não são do conhecimento da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo”.
O direito à Saúde é um  direito constitucional e é dever do Estado garantir o acesso aos medicamentos. Não é direito somente o atendimento médico, mas a um todo como,  medicamentos, insumos e exames.

A Audiência Publica foi realizada com  o intuito de criar mecanismos que permitam que o portador de Diabetes com ações ganhas na justiça possam receber seus medicamentos e insumos de acordo com as decisões  judiciais, que segundo Dr. Marcio Krakauer “ Não vem sendo respeitadas pela Secretaria de Saúde do Estado na região do ABCDM   há aproximadamente 2 anos,  logo após  a determinação do   fechamento  da  DIR  de Santo André”.
Constata-se  a necessidade de se redimensionar a questão do direito à saúde, já que a intervenção judicial não ocorre apenas em razão de uma omissão absoluta em matéria de políticas públicas, mas tendo em vista uma necessária solução jurídica para o cumprimento das que já estão estabelecidas.

O promotor Reynaldo Mapelli  sugeriu alguns pontos que poderiam melhorar a atual situação de fornecimento de remédios: Fortalecimento da conexão entre os três poderes; A elaboração de estudo apurado sobre as novas portarias do Ministério da Saúde 2.981/82, publicadas neste mês, mudando a forma de fornecimento de medicamentos; Protocolos clínicos para tratamento com medicação especializada nas doenças crônicas, atualizados constantemente de acordo com a evolução científica;  De acordo com o Dr. Marcio Krakauer, “esta ação poderia ser feita em conjunto com as Sociedades Médicas existentes no pais, que mantém constantemente protocolos de condutas atualizados  e já possuem listagem de quais medicamentos devem e podem  ser fornecidos  para cada  doença especifica”.

Ao final da reunião, o Deputado Vanderlei Siraque propôs a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre Ministério Público e Estado para que a questão seja resolvida da melhor forma. “É importante ter um documento que estabeleça regras e multas caso as decisões não sejam cumpridas, como uma maneira de evitar a falta de medicamentos”  
A ADIABC – Associação de Diabetes do ABC,  ressalta que outras ações serão necessárias para garantir as medicações e insumos aos portadores. Estamos trabalhando para termos nosso direito garantido. Aguardem novos comunicados dos próximos passos.

Nossa próxima reunião esta agendada para 18 de maio de 2010 as 11horas. 

 

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